Atualizado em: 11/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Dispensa00070.1.1-2025/202520/01/2025CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CONSULTA DE ÓBITOS PARA CONSULTA MENSAL POR PARTE DO INSTITUTO.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IV, d)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 11.440,00R$ 11.440,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BEXPO TRANSFORMACAO E INOVACAO LTDA29.116.537/0001-01ServiçoIMPLANTAÇÃO DO SISTEMATendo em vista que o sistema pretendido tem como objetivo fundamental coletar informações sobre a saúde do cidadão, bem como possibilitar o controle à Administração de todos os Estabelecimentos de Saúde mantidos ou conveniados, a licitante vencedora do ceunidade1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
BEXPO TRANSFORMACAO E INOVACAO LTDA29.116.537/0001-01ServiçoSISTEMA DE CONSULTA DE ÓBITOSISTEMA DE CONSULTA DE ÓBITOunidade1,0000R$ 10.440,00R$ 10.440,00
000001/2025Dispensa00022.1.1-2025/202507/01/2025CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE RELÓGIO DE PONTO BIOMÉTRICO COM BOBINALei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 4.740,00R$ 4.740,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESTATER TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA15.011.202/0001-06ServiçoServiço de locação de relógio de ponto biométrico com bobina, sistema de manuseio, material de abastecimento, manutenção corretiva e preventiva para uso do Instituto.Serviço de locação de relógio de ponto biométrico com bobina, sistema de manuseio, material de abastecimento, manutenção corretiva e preventiva para uso do Instituto.unidade12,0000R$ 395,00R$ 4.740,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS